AmbVitta Engenharia - Segurança do trabalho e Meio Ambiente - Serviços & Treinamentos

Segurança e saúde do trabalho

LAUDOS: LTCAT, PPP, ISALUBRIDADE, PERICULOSIDADE

O LTCAT é um documento instituído pelo INSS e não pelo Ministério do Trabalho. O LTCAT NÃO é um Laudo, elaborado com o intuito de documentar a existência ou não de insalubridade e periculosidade no ambiente de trabalho.

O LTCAT serve exclusivamente para fins de documentar a necessidade ou não aposentadoria especial pelo INSS, para que o mesmo avalie a causa da aposentadoria especial. Se na empresa existe pelo menos suspeita de que o ambiente contém agentes nocivos que justifiquem o pagamento de aposentadoria especial é hora de elaborar o LTCAT.

Legislação Aplicável: Lei 8.213/91 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

A AmbVitta Engenharia dispõe de equipe Técnica Capacitada, Multidisciplinar atuante de forma Comprometida a rápida para elaboração do seu LTCAT.

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O PPP é um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne  informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração dos agentes ambientais, durante todo o período em que este exerceu suas atividades na respectiva empresa.

O PPP tem como finalidade:

  • Comprovar as condições para habilitação de benefícios e serviços previdenciários, em particular, o benefício de aposentadoria especial;
  • Prover o trabalhador de meios de prova produzidos pelo empregador perante a Previdência Social, a outros órgãos públicos e aos sindicatos, de forma a garantir todo direito decorrente da relação de trabalho, seja ele individual, ou difuso e coletivo;
  • Prover a empresa de meios de prova produzidos em tempo real, de modo a organizar e a individualizar as informações contidas em seus diversos setores ao longo dos anos, possibilitando que a empresa evite ações judiciais indevidas relativas a seus trabalhadores;
  • Possibilitar aos administradores públicos e privados acesso a bases de informações fidedignas, como fonte primária de informação estatística, para desenvolvimento de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como definição de políticas em saúde coletiva.

Legislação Aplicável: Lei 8.213/91 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Com elaboração obrigatória a partir de 01.01.2004 (data fixada pela IN INSS/DC 96/2003).

A AmbVitta Engenharia dispõe de equipe Técnica Capacitada, Multidisciplinar atuante de forma Comprometida a rápida para elaboração do seu PPP.

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O Laudo de Insalubridade é o documento técnico-legal que estabelece se os empregados da empresa fazem ou não jus ao direito de recebimento do adicional de insalubridade (10%, 20% ou 40% do salário-mínimo), em virtude da exposição a agentes físicos, químicos e/ou biológicos.
A insalubridade é definida pela legislação em função do tempo de exposição ao agente nocivo, levando em conta ainda o tipo de atividade desenvolvida pelo empregado no curso de sua jornada de trabalho, observado os limites de tolerância, as taxas de metabolismo e respectivos tempos de exposição.

A Norma Regulamentadora n.°15 do Ministério do Trabalho e Emprego que estabelece os Limites de Tolerância dos Agentes: Físicos, Químicos e Biológicos e assegura ao trabalhador a percepção de adicional, incidente sobre o salário base do empregado, ou previsão mais benéfica em Convenção Coletiva de Trabalho, quanto a insalubridade, equivalente a:

  • 40% (quarenta por cento), para insalubridade de grau máximo;
  • 20% (vinte por cento), para insalubridade de grau médio;
  • 10% (dez por cento), para insalubridade de grau mínimo.

Legislação Aplicável:

CLT – Decreto de Lei nº 5.452/43; NR – 15 do Ministério do Trabalho e Emprego.

A AmbVitta Engenharia dispõe de equipe Técnica Capacitada, Multidisciplinar atuante de forma Comprometida a rápida para elaboração do seu LAUDO DE INSALUBRIDADE.

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O Laudo de Periculosidade é um documento obrigatório a todas às empresas que possuam empregados, cujas atividades ou operações os expõem a riscos, que por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem em contato permanente com explosivos, inflamáveis, radiações ionizantes, energia elétrica e segurança patrimonial (vigilantes).

Norma Regulamentadora n.°16 cita que o exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao trabalhador a percepção de adicional de 30% (trinta por cento), incidente sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa.

Legislação aplicável:
Lei Nº 12.740/12; CLT – Decreto de Lei nº 5.452/43; NR – 16 do Ministério do Trabalho e Emprego.

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O Laudo de Ruído Ambiental é instrumento mediador que tem como objetivo o estudo do ruído gerado pelo empreendedor. Buscando embasamento técnico em Normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, NBR – 10151 – Avaliação do Ruído em Áreas habitadas, Visando o Conforto da Comunidade e em Legislações específicas. Poderá ser solicitado em casos de:

  • Processo Judicial;
  • Denúncia por incomodo a vizinhança;
  • Análise, aprovação e posterior emissão de Alvará de funcionamento pelo poder público em conformidade com a Lei Federal nº 10.257/2001- Estatuto das Cidades quanto a Uso e Ocupação do Solo, solicitado pelos Órgãos Municipais a empreendimentos de Pequeno Porte Comercial e/ou Serviços.

Legislação aplicável: Legislação Federal CONAMA nº 01/90; Lei Federal nº 10.257/2001; Legislação Municipal onde se localiza o empreendimento e Normas Técnicas da ABNT.

A AmbVitta Engenharia dispõe de equipe Técnica Capacitada, Multidisciplinar atuante de forma Comprometida a rápida para elaboração do seu LAUDO DE RUÍDO AMBIENTAL.

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